Aviso n.º 11483/2019
| Data de publicação | 15 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas |
Aviso n.º 11483/2019
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para a carreira de técnico de informática, categoria de grau 1, nível 1.
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho na sua última redação, conjugado com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99 de 25/06, e conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião de 18/02/2019, torna-se público ter sido aprovada a abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal dos SIMAR, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, da carreira não revista de Técnico de Informática afeto à unidade orgânica do Diretor Delegado/Gabinete de Tecnologias, Informática e Comunicações.
Foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 2019.01.09, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.
Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
1 - Legislação Aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, na sua redação atualizada; Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99 de 25/06 (por força do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da LTFP), adiante designado por Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07; subsidiariamente pela Portaria n.º 125-A/2019 de 30/04, adiante designada de Portaria; Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03; Portaria n.º 358/2002 de 3/04; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3/02; Decreto-Lei n.º 265/88, de 28/07; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01 - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 75/2014 de 12/09; Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12.
2 - Concurso Externo de Ingresso para a carreira (não revista), e categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, para ocupação de 1 posto de trabalho afeto à unidade orgânica do Diretor Delegado/Gabinete de Tecnologias, Informática e Comunicações:
Caracterização do Posto de Trabalho:
A constante no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002 de 3 de abril, que define os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da administração pública, nomeadamente tarefas inerentes à área de engenharia de infraestruturas tecnológicas.
Ao Técnico de Informática, incumbe ainda especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, designadamente:
Garantir o regular funcionamento dos sistemas aplicacionais que suportam o sistema de informação global dos SIMAR, de forma a assegurar a integração e a qualidade do mesmo; Garantir a segurança, privacidade e controlo dos sistemas informáticos; Promover a inovação e o desenvolvimento de sistemas de informação e comunicação, de forma integrada e sustentada, tendo em conta os objetivos estratégicos da organização; Assegurar a aplicação de um plano de contingência na área dos sistemas e tecnologias de informação; Promover o desenvolvimento de plataforma tecnológica para o tratamento e a divulgação de indicadores estatísticos e de gestão para os diferentes níveis de gestão, garantindo a disponibilização dos mesmos, em conformidade com a política de qualidade e segurança de informação definida; Administrar e gerir as redes de informação e de comunicações, sistemas informáticos e toda a infraestrutura tecnológica de suporte ao sistema global de informação da organização, garantindo a operacionalidade e a exploração dos mesmos; Manter os sistemas de informação atualizados, de acordo com a legislação em vigor e através de procedimentos de avaliação e revisão dos mesmos.
3 - O local de trabalho será na área dos Concelhos de Loures e Odivelas.
4 - Composição e identificação do Júri do concurso e do Estágio:
Presidente: Francisco...
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