Aviso n.º 11197/2019
| Data de publicação | 08 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
Aviso n.º 11197/2019
Procedimento interno de seleção de mudança de nível na categoria de técnico de informática grau 2 nível 2 (carreira não revista)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho, aplicável à Administração Local com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho, e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 05/06/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento interno de seleção, de mudança de nível na categoria de técnico de informática grau 2 nível 2, nos seguintes termos:
1 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", uma vez que existe lista de candidatos em reserva no serviço e ainda não se encontra publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento por parte da ECCRC (Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento).
2 - Local de trabalho: área do Município de Salvaterra de Magos.
3 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril; Lei n.º 12-A/2010 de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (OE2019); e o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
4 - Caracterização do posto de trabalho: o constante do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, descrito na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Salvaterra de Magos, disponível, no sítio do mesmo, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
5 - Composição do júri:
Presidente do júri: Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, Chefe da Divisão Municipal Administrativa, em regime de substituição.
Vogais efetivos:
1.º Dr. Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento
2.º Dr...
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