July 08, 2019

Serie I

Lei n.º 46/2019

Lei n.º 47/2019

Lei n.º 48/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2019

Aviso n.º 47/2019

Aviso n.º 48/2019

Aviso n.º 49/2019

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2019/M

Mapa Oficial n.º 6/2019

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 6232/2019

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 34/2019/M

Parte H - Autarquias locais

• Aviso (extrato) n.º 11205/2019
• Aviso (extrato) n.º 11188/2019
• Edital n.º 827/2019
• Aviso (extrato) n.º 11192/2019
• Aviso (extrato) n.º 11189/2019
• Aviso n.º 11194/2019
• Aviso n.º 11191/2019
• Aviso n.º 11193/2019
• Aviso n.º 11199/2019
• Aviso n.º 11196/2019
• Aviso n.º 11190/2019
• Aviso n.º 11197/2019
• Aviso n.º 11198/2019
• Aviso n.º 11200/2019
• Aviso n.º 11201/2019
• Aviso (extrato) n.º 11202/2019
• Aviso (extrato) n.º 11203/2019

Despacho n.º 6258-A/2019

Aviso (extrato) n.º 11179/2019

Aviso (extrato) n.º 11180/2019

Aviso (extrato) n.º 11181/2019

Aviso n.º 11172/2019

Aviso (extrato) n.º 11182/2019