July 08, 2019
Serie I
- Lei n.º 46/2019
- Lei n.º 47/2019
- Lei n.º 48/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2019
- Aviso n.º 47/2019
- Aviso n.º 48/2019
- Aviso n.º 49/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2019/M
- Mapa Oficial n.º 6/2019
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 11205/2019
- Aviso (extrato) n.º 11188/2019
- Edital n.º 827/2019
- Aviso (extrato) n.º 11192/2019
- Aviso (extrato) n.º 11189/2019
- Aviso n.º 11194/2019
- Aviso n.º 11191/2019
- Aviso n.º 11193/2019
- Aviso n.º 11199/2019
- Aviso n.º 11196/2019
- Aviso n.º 11190/2019
- Aviso n.º 11197/2019
- Aviso n.º 11198/2019
- Aviso n.º 11200/2019
- Aviso n.º 11201/2019
- Aviso (extrato) n.º 11202/2019
- Aviso (extrato) n.º 11203/2019
- Aviso (extrato) n.º 11204/2019
- Aviso n.º 11195/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7007/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7043/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7045/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7016/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7046/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7047/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7057/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7029/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7005/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7048/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7049/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7044/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7015/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7051/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7059/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7053/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7018/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7054/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7037/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7055/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7038/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7050/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7031/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7052/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7032/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7030/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7033/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7034/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7035/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7036/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7039/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7040/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7041/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7042/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7058/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7060/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7061/2019
- Anúncio de concurso urgente n.º 236/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7062/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7003/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 972/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7004/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 973/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7006/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 974/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7008/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 975/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7009/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 976/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7010/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7011/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7012/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7013/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7014/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7017/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7056/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7019/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7020/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7021/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7022/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7023/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7028/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7024/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7025/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7026/2019
- Anúncio de procedimento n.º 7027/2019
- Anúncio de concurso urgente n.º 235/2019
- Despacho n.º 6258-A/2019
- Aviso (extrato) n.º 11179/2019
- Aviso (extrato) n.º 11180/2019
- Aviso (extrato) n.º 11181/2019
- Aviso n.º 11172/2019
Parte B - Assembleia da República
Parte F - Regiões Autónomas
Parte H - Autarquias locais
Parte L - Contratos públicos