Aviso n.º 11110/2018
| Data de publicação | 13 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Celorico de Basto |
Aviso n.º 11110/2018
1 - Fundamento - Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e nos termos da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de junho de 2018 e da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018:6 assistentes técnicos (animadores sociais), 1 assistente técnico (área administrativa), 1 técnico superior (sociologia) e 1 técnico superior (psicologia).
2 - Nos termos da informação da Gerap, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n. os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, não tendo sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretario de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
5 - O contrato de trabalho terá a duração de 12 meses, podendo, eventualmente, vir a ser renovado nos termos da lei.
6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Ref. A - Categoria: Assistente técnico - Área Funcional: Animadores Sociais - N.º Postos de trabalho: 6 (seis)
A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico, dinamizar o programa Celorico a mexer com o público-alvo como idosos e pessoas com deficiência; planear e implementar, em conjunto com a equipa técnica multidisciplinar, projetos de intervenção sociocomunitária no âmbito do programa Celorico a mexer, refletido no Plano anual de atividades; planear, organizar e avaliar atividades de caráter educativo, cultural, desportivo, social, lúdico, turístico e recreativo, em contexto institucional e na comunidade tendo em conta o serviço em que está integrado e as necessidades do grupo e dos indivíduos, com vista a melhorar a sua qualidade de vida e a qualidade da sua inserção e interação social;
6.2 - Ref. B - Categoria: Assistente técnico - Área Funcional: área administrativa - N.º Postos de trabalho: 1 (um)
A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico, atender e encaminhar munícipes para atendimento; dar entrada de correspondência; arquivar correspondência recebida e enviada; organizar documentos no processo social; elaborar informações de compra e pedidos de orçamento; apoiar na organização e dinamização das atividades anuais do programa Celorico a mexer; organizar processo de alimentos e loja social;
6.3 - Ref. C - Categoria: Técnico superior - Área Funcional: Sociologia - N.º Postos de trabalho: 1 (um)
A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de Técnico superior, manter atualizado o diagnóstico social do concelho no âmbito da rede social; dinamizar a elaboração e implementação do plano de desenvolvimento social e dos planos de ação no âmbito da rede social concelhia; atender e acompanhamento social integrando a equipa do SAAS - serviço de atendimento e acompanhamento social; proceder ao diagnóstico e orientação de pessoas, famílias e grupos no âmbito do atendimento e acompanhamento social; realizar visitas domiciliárias no âmbito da Unidade Móvel de Saúde, a nível social; participar na elaboração e execução de programas e projetos na área da ação social; participar na construção da carta social do concelho de Celorico de Basto...
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