Aviso n.º 11078-C/2021
| Data de publicação | 15 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
Aviso n.º 11078-C/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 174 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 174 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores que, à data de entrada em vigor do citado decreto-lei, se encontrem em exercício de funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, é precedida de procedimento concursal, a que podem também ser opositores outros trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, sem prejuízo do recurso a reservas de recrutamento constituídas em anteriores procedimentos concursais e desde que observados os requisitos legalmente previstos. Assim, e em cumprimento do Despacho n.º 1079/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 17, de 26 de janeiro, e emitido pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, torna-se público que, por despacho de 9 de fevereiro de 2021 do Vogal do Conselho Diretivo deste instituto público, Dr. Ponciano Oliveira, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 174 postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Valorização Profissional:
Em cumprimento do previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultado o Instituto Nacional de Administração I. P. (INA I. P.), na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais das unidades de saúde funcionais e dos serviços de apoio à gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), bem como no âmbito dos Serviços Centrais, designadamente:
Efetuar o atendimento e encaminhamento do utente, agendamento de consultas; gestão dos dados administrativos do utente; utilização dos sistemas de informação em uso, bem como, no âmbito dos serviços de apoio do ACES (Unidade de Apoio à Gestão e Gabinete do Cidadão);
Efetuar a gestão administrativa de recursos humanos, procedendo à organização e manutenção do processo individual do trabalhador, registo e atualização das bases de dados e sistemas de informação de recursos humanos em uso nos serviços centrais da ARSN (RHV, CGA, Segurança Social);
Executar a atualização do estado dos vales cirurgia/notas de transferência e das faturas no aplicativo do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC); assegurar o contacto com os utentes, hospitais do SNS e entidades convencionados no âmbito do SIGIC;
Realizar e acompanhar a aquisição de bens e serviços nos termos do Código de Contratação Pública para a ARSN e ACES, emissão de encomendas e registo de faturas, articulação com os serviços e fornecedores, conhecimentos do sistema informático PHC;
Assegurar a gestão de stocks e encomendas, tratamento de devoluções, empréstimos e trocas, articulação com os fornecedores, conhecimento do sistema informático PHC;
Efetuar atendimento presencial e telefónico de utentes, em particular no recebimento e gestão de reclamações, sugestões e elogios, prestando informações quanto aos direitos e deveres em relação aos serviços de saúde;
Receber e gerir reclamações, sugestões e elogios, arquivo de processos administrativos e/ou contenciosos ao nível de processos físicos e ao nível da organização informática dos mesmos, em formato Word ou Excel;
Utilizar os aplicativos informáticos em uso nesta ARS, designadamente, RNU, Gestão documental e Ficheiro de movimentos.
3 - Locais de trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações que integram os ACES e Serviços Centrais da ARS Norte, I. P., de acordo com o mapa abaixo indicado:
(ver documento original)
4 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, na Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, e em conjugação com o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1079/2021 do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, podem ser opositores, para além dos trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo constituída com a entidade a que respeita o posto de trabalho a preencher, quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão, os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade...
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