Aviso n.º 10997/2016
| Data de publicação | 06 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas |
Aviso n.º 10997/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico previstos no mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril torna-se público que, por deliberação, de 3 de agosto de 2016, do Adjunto para o Planeamento e Coordenação, se procede à abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria" e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) que, em 12 de julho de 2016, emitiu a seguinte declaração: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, a verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir as necessidades identificadas, tendo sido emitida, a 12 de julho de 2016, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria n.º 48/2014, referindo a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
5 - Local de Trabalho: Estado-Maior-General das Forças Armadas, na Av. Ilha da Madeira, n.º 1, 1449-004 Lisboa.
6 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico: 1 (um) posto de trabalho para o Comando de Apoio Geral (COAG) para a área do Sub-Registo (SRO) ao qual é atribuída a Referência 1/SRO/2016 e 1 (um) posto de trabalho para a Direção de Finanças (DIRFIN) ao qual é atribuída a Referência 2/DIRFIN/2016.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência 1/SRO/2016: Funções de natureza executiva, no apoio administrativo, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade na área de atuação do SRO, inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à LTFP, designadamente:
Coadjuvar na elaboração, receção, organização e encaminhamento dos processos de credenciação referentes ao efetivo do EMGFA;
Proceder à transferência de certificados de credenciação de segurança para outros Sub-Registos, de acordo com os movimentos de pessoal, publicados em Ordem de Serviço, dando desse fato conhecimento ao GNS e, quando necessário, ao respetivo Ramo;
Efetuar a destruição dos certificados de credenciação de segurança caducados ou cancelados;
Receber e conferir os pedidos de emissão de documentos necessários à realização de missões por parte do pessoal do EMGFA;
Proceder à elaboração de guias de marcha OTAN e de certificados de segurança temporários;
Receber, registar, distribuir, preparar e expedir a correspondência própria do Sub-Registo;
Elaborar, em processador de texto, os documentos correntes do Sub-Registo;
Proceder à classificação e arquivo da correspondência sob controlo do Chefe da Secção de Segurança do Pessoal;
Conservar o arquivo da correspondência em condições de fácil e rápida utilização;
Colaborar com o Chefe da Secção, estando em condições de o substituir nas tarefas de rotina;
Desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.
Referência 2/DIRFIN/2016: Funções de natureza executiva, no apoio administrativo, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade na área de atuação da repartição, inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à LTFP, designadamente:
Prestar apoio administrativo;
Registo, arquivo e gestão documental;
Controlo de faturação;
Contactar com os fornecedores, no âmbito da contratação pública;
Organizar e consolidar informação;
Atividades de natureza logística;
Colaborar nas tarefas cometidas à repartição;
Assegurar a certificação dos documentos de faturação, perante as entidades requisitantes dos bens e/ou serviços adquiridos pelo EMGFA;
Promover os contactos com o exterior, por forma a garantir a correta emissão da faturação, de acordo com a legislação em vigor;
Sempre que solicitado, colaborar nos registos de entrada de documentos no Serviço Administrativo e Financeiro, em particular, dos destinados a serem processados pela repartição;
Quando solicitado pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, desenvolver tarefas em prol de outras subunidades orgânicas da Direção de Finanças.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão gerais e especiais, até ao último dia do prazo de candidatura:
8.1 - Requisitos gerais de admissão: Poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais os candidatos...
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