Aviso n.º 1080/2019
Data de publicação | 17 Janeiro 2019 |
Seção | Serie II |
Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 1080/2019
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/30/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 12 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, I. P., de 4 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, Centro Distrital de Coimbra - Núcleo de Apoio Jurídico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. para a área de atuação de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Coimbra.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
No que respeita ao conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 5 do presente aviso e conforme consta do anexo ao supra referido diploma legal, designadamente:
Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções consultivas, de estudos de natureza jurídica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão;
Instrução e preparação da decisão de processos de proteção jurídica e do Fundo de Garantia Salarial;
Patrocínio judicial e acompanhamento dos processos judiciais;
Instrução de processos diversos, designadamente disciplinares e de inquérito.
7 - Local de trabalho: nas áreas de intervenção dos serviços enunciados no ponto 5 do presente aviso.
8 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o...
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