Aviso n.º 10780/2018

Data de publicação08 Agosto 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 10780/2018

Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Porches

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve)

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Lagoa, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2018, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área da reabilitação urbana para a vila de Porches.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no site da Câmara Municipal de Lagoa, www.cm-lagoa.pt, e no Balcão Único do Município de Lagoa, no horário normal de expediente.

17 de...

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