August 08, 2018

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018

Lei n.º 40/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018

Lei n.º 39/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 240/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2018

Lei n.º 41/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 244/2018

Serie II

Despacho n.º 7524/2018

Aviso (extrato) n.º 10767/2018

Deliberação n.º 880/2018

Aviso n.º 10768/2018

Aviso n.º 10758/2018

Despacho n.º 7543/2018

Despacho (extrato) n.º 7525/2018

Despacho n.º 7520/2018

Despacho n.º 7518/2018