Aviso n.º 10726/2018
| Data de publicação | 07 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 10726/2018
Revogação dos Procedimentos Concursais para Constituição de Reservas de Recrutamento para Encarregado Operacional (Serviços de Higiene e Limpeza) e para Encarregado Geral Operacional (Serviços de Limpeza).
Nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o despacho do Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Eng.º João Paulo Saraiva, datado de 9 de julho de 2018, o qual se transcreve na íntegra:
«Considerando que:
I. Na sequência de autorização vertida no despacho de 2 de setembro de 2009 do então Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foram abertos, pelo Aviso n.º 22163/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2010, procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento para o preenchimento de 37 (trinta e sete) e 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, respetivamente, das categorias de Encarregado Operacional (Serviços de Higiene e Limpeza) e de Encarregado Geral Operacional (Serviços de Limpeza), da carreira geral de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal desta Autarquia, com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e destinados apenas a indivíduos detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
II. A então vigente Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, impôs, no n.º 11 do artigo 24.º, conjugado com a alínea c) do n.º 2 desse mesmo artigo, a suspensão, entre outros, de todos os procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor (1 de janeiro de 2011) e no âmbito dos quais não tivesse ainda havido lugar à notificação aos interessados do ato de homologação da lista de ordenação final, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidisse pela sua cessação;
III. No Município de Lisboa encontravam-se naquela situação os dois procedimentos concursais abertos pelo Aviso n.º 22163/2010, foi determinada, por despacho de 14 de abril de 2011 da então Senhora Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Azevedo Mendes, a suspensão dos mesmos, com efeitos desde 1 de janeiro de 2011 e enquanto se mantivesse a vigência da alínea c) do n.º 2 e do n.º 11 do artigo 24.º da citada Lei n.º 55-A/2010;
IV. Por...
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