August 07, 2018

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Serie I

Portaria n.º 226/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2018

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018

Lei n.º 38/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 238/2018

Lei n.º 37/2018

Portaria n.º 226-A/2018

Decreto-Lei n.º 64/2018

Serie II

Despacho n.º 7482/2018

Louvor n.º 304/2018

Despacho n.º 7481/2018

Despacho (extrato) n.º 7483/2018

Despacho n.º 7457/2018

Despacho n.º 7484/2018

Despacho n.º 7461/2018

Despacho n.º 7480/2018

Declaração de Retificação n.º 550/2018