Aviso n.º 10501/2017
| Data de publicação | 13 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 10501/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de assistente operacional nas áreas funcionais de mecânico auto, de eletricista auto e pintor auto.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Comodoro Diretor de Pessoal Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, de 19 de maio de 2017, proferido ao abrigo da competência subdelegada por despacho do vice-almirante Superintendente do Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, nas áreas funcionais de mecânico auto, de eletricista auto e pintor auto, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do previso no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, foi declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo (Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal (DP - RMC)).
4 - Local de Trabalho
Os postos de trabalho situam-se nas instalações da Direção de Transportes, Alfeite, Almada.
5 - Caraterização geral do posto de trabalho
O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, na área de automóvel:
Referência A - Mecânico auto - Instalar, reparar, conservar e afinar diversos tipos de máquinas, aparelhos, motores e equipamentos mecânicos (1 posto de trabalho);
Referência B - Pintor auto - Preparar as superfícies e executar a pintura de carroçarias de viaturas, embarcações, máquinas e equipamentos de estrutura metálica, ou de fibra (1 posto de trabalho);
Referência C - Eletricista auto - Instalar, conservar e reparar instalações elétricas de veículos automóveis e similares (1 posto de trabalho).
6 - Posicionamento remuneratório
De acordo com o artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, a posição remuneratória de referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 7 da tabela remuneratória única, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:
7.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
7.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
7.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais de admissão:
7.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional;
7.2.2 - Ser detentor de escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade funcional 1, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente operacional, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento, de acordo com o previsto na alínea l) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Prazo de validade
Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de...
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