Aviso n.º 10394/2020
| Data de publicação | 14 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
Aviso n.º 10394/2020
Sumário: Protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde - Internato Médico.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, publica-se o acordo formalizado através de protocolo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional, representado pela Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, e o Ministério da Saúde, representado pelo Secretário de Estado da Saúde, em 30 de junho de 2020.
1 de julho de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Márcia Roque.
Protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde
Internato Médico
Considerando que o Internato Médico corresponde a um processo de formação médica pós-graduada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício autónomo da medicina (vertente Formação Geral) ou ao exercício tecnicamente diferenciado numa determinada área de especialização médica, com a atribuição do consequente grau de especialista (vertente Formação Especializada), atento o disposto no Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, que define o regime do Internato Médico;
Considerando que o disposto no n.º 4 do artigo 36.º do diploma supramencionado prevê a celebração de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Saúde com vista a fixar os critérios que presidem à distribuição das vagas e as condições a que obedece a colocação e a frequência do Internato Médico por médicos militares;
E considerando as alterações introduzidas ao Regime Jurídico do Internato Médico, através do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, diplomas que revogam, respetivamente, o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e o Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;
Encontram-se reunidas as condições para rever o Protocolo constante do Aviso n.º 22170/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de agosto, o qual foi objeto de revisão, através do Aviso n.º 2841/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de fevereiro, atualizando-o em conformidade com os normativos em vigor sobre a matéria e procurando satisfazer o interesse nacional, resultante da conjugação entre os interesses da Defesa Nacional e da Saúde.
Assim, ao abrigo do n.º 4, do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, o Ministério da Defesa Nacional, representado pela Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, e o Ministério da Saúde, representado pelo Secretário de Estado da Saúde, acordam rever o Protocolo suprarreferido, o qual passa a ser regido pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Protocolo tem como finalidade estabelecer as regras que presidem à distribuição de vagas e que definem as condições de ingresso, colocação e frequência do Internato Médico, nas vertentes Formação Geral e Formação Especializada, pelos médicos militares que pertençam aos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas, adiante designados por médicos internos militares.
Cláusula 2.ª
Fixação de áreas de Formação Especializada
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO