Aviso n.º 10320/2016
| Data de publicação | 19 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
Aviso n.º 10320/2016
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 8 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 12 de julho de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 8 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 - Legislação aplicável - são aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho em referência, sendo que, se a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, a qual será utilizada no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, se houver necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
5 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Instrução e decisão de contraordenações
Postos de trabalho: 5 Locais de trabalho:
2 em Lisboa: Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa e/ou na Unidade Regional do Sul, sita na Av. Duque d'Ávila, n.º 139, 1050-081 Lisboa;
2 em Coimbra: Unidade Regional do Centro, sita na Rua Câmara Pestana, 74 - 2.º, 3030-163 Coimbra;
1 no Porto: Unidade Regional do Norte, sita na Rua Gil Vicente, 30, 4000-255 Porto.
Habilitação literária: Licenciatura
Caracterização dos postos de trabalho:
- Instrução de processos de contraordenação, designadamente elaboração de notificações, inquirições de testemunhas e relatórios finais;
- Saneamento de processos de contraordenação, designadamente verificação da legalidade e regularidade da instrução dos processos;
- Elaboração de despachos em processos de contraordenação;
- Elaboração de propostas de decisão em processos de contraordenação.
Referência B - Informação e publicações
Postos de trabalho: 1
Local de trabalho: Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa
Habilitação literária: Licenciatura
Caracterização do posto de trabalho:
- Apoio técnico especializado na vertente de comunicação e jornalismo (marketing e relações públicas) e relações com os Media, com conhecimento das competências da ASAE para definição de estratégia interna na construção de notícias;
- Conhecimento e compreensão das metodologias que servem de acesso à informação (multicanais e multissuportes);
- Apoio técnico especializado em eventos, ações protocolares e de relações públicas integradas em atividades de promoção da imagem institucional em contexto nacional e internacional e em articulação com os órgãos de comunicação social;
- Análise e enquadramento técnico para reencaminhamento para a área operacional e/ou para outras entidades que detenham competência na matéria, de reclamações e de denúncias quer no âmbito das competências da ASAE quer no âmbito das competências de outras entidades para futuro reencaminhamento;
- Análise técnica de pedidos de informação recebidos na ASAE, procedendo ao seu enquadramento para posterior resposta ou reencaminhamento às respetivas áreas técnicas;
- Atualização da informação disponível no website e intranet da ASAE bem como produção de conteúdos multilingues para as plataformas digitais de comunicação; - Conhecimentos de informática.
Referência C - Recursos humanos
Postos de trabalho: 2
Local de trabalho: Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa
Habilitação literária: Licenciatura
Caracterização dos postos de trabalho:
- Prestação de apoio técnico aos processos de avaliação do desempenho no âmbito do SIADAP 2 e 3;
- Elaboração e tratamento estatístico de dados no âmbito dos Recursos Humanos;
- Elaboração de estudos necessários ao planeamento e gestão de recursos humanos, no âmbito da atividade da ASAE;
- Estudo de metodologias de recrutamento e seleção de pessoal e acompanhamento da sua implementação;
- Análise e enquadramento legal de matérias relacionadas com os recursos humanos da ASAE;
- Elaboração de instrumentos de monitorização mensais de apoio à gestão dos recursos humanos;
- Elaboração de diagnóstico de necessidades de formação específica que fundamente a atividade formativa a desenvolver no âmbito da atividade da ASAE;
- Elaboração, desenvolvimento e acompanhamento dos planos de formação superiormente aprovados;
- Planeamento das intervenções formativas e organização das ações de formação previstas;
- Avaliação da formação profissional desenvolvida, numa ótica de melhoria contínua e da qualidade;
- Organização das sessões de informação e sensibilização para entidades externas; - Recolha, análise e divulgação da documentação técnica de interesse para a ASAE; - Conhecimentos de informática.
6 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador/a recrutado/a será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31...
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