Aviso n.º 10219/2019
| Data de publicação | 18 Junho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santarém |
Aviso n.º 10219/2019
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de bombeiros municipais de 1.ª classe
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal de Santarém, de 22 de abril de 2019 e deliberação proferida na reunião da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, Concurso Interno de Acesso Geral para provimento de um lugar de Bombeiro Municipal de 1.ª Classe.
2 - A entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA) da CIMLT ainda não está constituída e de acordo com solução interpretativa, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, dos Decretos-Lei s 204/98, de 11 de julho, 238/99, de 25 de junho, 353-A/89, de 16 de outubro, com as respetivas alterações, 404-A/98, de 18 de dezembro e 412/98, de 30 de dezembro, Lei n.º 44/99, de 11 de junho e decreto-lei s 427/89, de 07 de dezembro aplicado à Administração Local pelo 409/91, de 17 de outubro e Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - O constante no anexo I do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.º 87, em 13 de abril de 2002.
7 - Local de Trabalho - As funções correspondem ao lugar a prover será desempenhada na área do Município de Santarém.
8 - Posição Remuneratório: O posicionamento dos trabalhadores recrutados será efetuada nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
9 - As condições de trabalho e regalias sociais, são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração local.
10 - Requisitos de admissão ao concurso:
10.1 - Requisitos Gerais: Os constantes no...
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