Aviso N.º 464/2004 de 18 de Maio
CENTRO DE SAÚDE DE VILA FRANCA DO CAMPO
Aviso n.º 464/2004 de 18 de Maio de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº. 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por despacho do Conselho de Administração de 12 de Abril de 2004, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, para preenchimento de um lugar de Assistente Administrativo Principal, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº. 56/88/A, de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº. 35/92/A, de 12 de Agosto.
2 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada.
3 - Local e condições trabalho - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Vila Franca do Campo sendo o vencimento o estipulado no quadro anexo ao Decreto-Lei nº. 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei nº. 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais, as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública.
4 - Ao referido cargo compete executar funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade de índole administrativo, com especial incidência nas áreas de recrutamento de pessoal, expediente, arquivo, elaborando informações, redigindo ofícios, organizando processos e ficheiros relativos ao cadastro de pessoal, assegurando o processamento de texto e outro tratamento informático.
5 - Poderão ser opositores ao concurso todos os indivíduos vinculados à função pública que reúnam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções públicas.
5.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso os previstos no artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho.
5.2. - São requisitos especiais, possuir a categoria de assistente administrativo, de acordo com a alínea a), nº 1 do artigo 8, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho.
6 - O método de selecção a utilizar, consiste na avaliação curricular, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho:
6. 1.Na avaliação curricular são obrigatoriamente...
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