Aviso n.º 9101/2007, de 21 de Maio de 2007

Aviso n.o 9101/2007

Aviso n.o 13/2007 - Processo n.o 12/2007/SP

1 - Nos termos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força e com as adaptaçóes do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do vereador com competência delegada na matéria de 17 de Abril de 2007, se encontra aberto concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo especialista, integrada na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro próprio deste município.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga em concurso, esgotando-se com o preenchimento do lugar.

3 - Conteúdo funcional - compete ao titular do lugar a prover, genericamente, as funçóes constantes no n.o 1, alínea c), do despacho n.o 38/88, da SEALOT, publicado no n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989. 4 - Serviço/local de trabalho - as funçóes correspondentes ao lugar em concurso seráo desempenhadas na Divisáo Administrativa e Financeira, no Edifício dos Paços do Concelho.

5 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo índice 269, escaláo 1, constante do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 878,96, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.

6 - Requisitos de admissáo - sáo admitidos ao concurso apenas os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

  1. Gerais - definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Especiais - funcionários titulares da categoria de assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, nos termos do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.

    7 - Apresentaçáo de candidaturas:

    7.1 - Prazo - o prazo para apresentaçáo de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data de publicaçáo do presente aviso no7.2 - Formalizaçáo de candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Arouca, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado no n.o 7.1, à Câmara Municipal de Arouca, Praça do Município, 4544-001 Arouca, dele...

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