Aviso n.º 8747/2007, de 15 de Maio de 2007
Aviso n.o 8747/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Bragança de 2 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no especiais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - as funçóes a desempenhar sáo as constantes do despacho n.o 38/88, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, de 26 Janeiro de 1989, sem prejuízo de atribuiçáo de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, náo expressamente mencionadas.
4 - Local e período normal de trabalho - o trabalho será prestado na sede do município de Bragança, sem prejuízo das deslocaçóes necessárias, num período de trinta e cinco horas semanais.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
5.1 - A remuneraçáo corresponderá ao escaláo 1, índice 155, da respectiva categoria (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), constante do mapa anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as respectivas alteraçóes, actualmente de E 506,46.
5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Os requisitos gerais de admissáo, definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, sáo os seguintes:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, 4.a classe ou equivalente, para os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, 6.o ano de escolaridade ou equivalente, para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.o ano de escolaridade ou equivalente, para além da carta de conduçáo adequada.
7 - Forma e prazo para apresentaçáo das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no 7.2 - Forma - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Bragança, a solicitar a admissáo ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato tipo A4 ou A5, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, podendo ser...
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