Aviso n.º 8604/2007, de 14 de Maio de 2007
Aviso n.o 8604/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira de técnico superior
1 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 4 de Abril de 2007, no uso da delegaçáo de competências atribuída pelo presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), conforme o despacho n.o 5274/2007, publicado no de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ex-ICP), aprovado pela Portaria n.o 343/98, de 5 de Junho.
2 - Nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar posto a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 29/2000, de 13 de Março;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio;
Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril;
Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio;
Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.
5 - Área e conteúdo funcional - correspondentes à categoria posta a concurso, com as seguintes funçóes: planeamento, coordenaçáo, acompanhamento e avaliaçáo de programas e projectos que constituem a política de...
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