Aviso N.º 547/2005 de 7 de Junho
D.R. DE TURISMO
Aviso n.º 547/2005 de 7 de Junho de 2005
1 - Faz-se público que, por despacho da Directora Regional de Turismo de 21 de Abril de 2005, está aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho, para provimento de dois lugares de assessor principal da carreira técnica superior, áreas de economia e de relações públicas, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
2 - De acordo com o Despacho Conjunto da Secretária Regional dos Assuntos Sociais e do Secretário Regional Adjunto da Presidência, publicado no Jornal Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2000, faz-se saber que:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A validade do concurso finda com o provimento dos lugares que determinam a sua abertura.
5 - O local de trabalho é na sede da Direcção Regional de Turismo, na Horta, e o vencimento corresponde ao escalão 1, índice 710 (€2.251,84), de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Podem ser opositores ao concurso os assessores com pelo menos três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.
7 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular dos candidatos.
8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri, que será facultada aos candidatos que o solicitem.
9 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO