Aviso N.º 579/2004 de 29 de Junho
D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 579/2004 de 29 de Junho de 2004
1 - Torna-se público que, por despacho do Director Regional de Organização e Administração Pública de 14 de Junho de 2004, encontra-se aberto concurso externo de ingresso, na carreira técnica superior (área de Administração Pública), da Direcção de Serviços de Administração Regional, da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, da Presidência do Governo - Secretária Regional Adjunta da Presidência pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial.
1.1 - O concurso realiza-se nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do Despacho Normativo nº 61/2002, de 19 de Dezembro e da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio, e ainda do Código de Procedimento Administrativo.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A vaga encontra-se descongelada pela Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
5 - Apenas será admitido a estágio um candidato.
6 - Prazo de validade: O concurso caduca com o provimento da vaga existente.
7 - Funções exercidas: compete genericamente ao cargo posto a concurso conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem à Administração.
8 - Local de Trabalho: situa-se em Angra do Heroísmo.
9 - Condições de trabalho e regalias sociais: são as genericamente vigentes para a função pública.
10 - Podem ser opositores a concurso os indivíduos que cumulativamente:
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Satisfaçam os requisitos gerais para provimento em funções públicas, referidas no n.º 2 do artigo 29.º do...
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