Aviso N.º 544/2004 de 15 de Junho
D.R. DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Aviso n.º 544/2004 de 15 de Junho de 2004
1 - Faz-se público que, por despacho da Chefe de Gabinete da Secretaria Regional da Economia, de 14 de Maio de 2004, proferido ao abrigo da delegação de competências, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 49, de 5 de Dezembro de 2000, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo principal, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Economia - Divisão Administrativa e Financeira, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo n.º 13/2001, de 1 de Março.
2 - O prazo de validade do presente concurso esgota-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
3 - Área funcional - o pessoal inserido na carreira administrativa exerce funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, emitidos por dirigentes e chefias, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
4 - O vencimento corresponde a escalão a fixar de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
5 - O local de trabalho é na Direcção Regional dos Transportes e Comunicações - Secretaria Regional da Economia, em Ponta Delgada.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e...
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