Aviso N.º 538/2004 de 8 de Junho
CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES DAS FLORES
Aviso n.º 538/2004 de 8 de Junho de 2004
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por, despacho do presidente da câmara, datado de 5 de Maio de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - desenhador.
2 - Prazo de validade - o concurso é valido para a vaga posta a concurso, terminando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável ao concurso Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Local de trabalho - situa-se na área do concelho de Lajes das Flores.
5 - Regime de trabalho - horário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
6 - Conteúdo funcional - Executar desenhos para a realização de obras de construção civil, segundo esboços, especificações técnicas, utilizando materiais e equipamentos adequados: desempenha as tarefas fundamentais do “desenhador em geral” tendo em vista a execução de desenho e especificações pormenorizadas para obras, tais como edificações, pontes barragens, túneis e outras obras de construção civil.
7 - Vencimento - escalão 1 índice 195 da escala indiciaria para as carreiras do regime geral da função publica, actualmente 605.14 euros.
8 - A este concurso poderão habilitar-se indivíduos que reúnam os requisitos constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, bem como do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, nomeadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo (11.º ano de escolaridade ou equivalente);
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e...
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