Aviso n.º 11851/2007, de 29 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 851/2007
Torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo destes Serviços Municipalizados, tomada em reuniáo de 9 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso no categoria de canalizador principal da carreira de operário qualificado, nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
1 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos previstos do artigo 41.o da Lein.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento das vagas postas a concurso, cessando com o preenchimento das mesmas.
4 - Local de trabalho - toda a área do município de Vila Franca de Xira.
5 - Remuneraçóes e outras condiçóes - os titulares dos lugares a prover seráo remunerados pelo escaláo 1, índice 204, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 666,57, constante dos anexos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo-lhes aplicáveis, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - Conteúdos funcionais - os constantes do despacho n.o 1/90, publicado no 7 - Requisitos de admissáo - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho;
7.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os operários com pelo menos seis anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, de acordo com o n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 30 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes...
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