Aviso n.º 11525/2007, de 26 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 525/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 1 de Março de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 1) Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de vigilante de jardins e parques infantis - grupo de pessoal auxiliar;
2) Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista de pesados - grupo de pessoal auxiliar.
2 - Os presentes concursos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado em 31 de Maio de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal, por declaraçáo da DGAP, de 4 de Junho de 2007, referências n.os 6341 e 6342.
5 - No âmbito dos presentes concursos, dá-se cumprimento ao estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo para cada concurso, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Prazo de validade - é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho será na área do município de Sáo Pedro do Sul.
8 - Aos presentes concursos podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício de funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o do...
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