Aviso n.º 10108/2007, de 04 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 108/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 11 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no auxiliar, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de E 418,24, escaláo 1, índice 128, da referida categoria, e demais regalias para os funcionários da Administraçáo Pública.
1 - O concurso é válido para o preenchimento da vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, aplicável pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o previsto no despacho n.o 4/88, do SEALOT, publicado no 2.a série, n.o 80, de 6 de Abril de 1990. 4 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, considerando-se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando-se em qualquer das circunstâncias e situaçóes descritas no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, possam exercer sem limitaçóes funcionais a respectiva actividade, conforme o n.o 1 do artigo 2.o do citado Decreto-Lei n.o 29/2001.
5 - Local de trabalho - área do município de Penamacor. 6 - Requisitos de admissáo:
Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Especiais - escolaridade obrigatória, nos termos do artigo 10.o do
Decreto-Lei n.o 404-A/98, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98.
7 - Os interessados deveráo apresentar, no gabinete de apoio ao presidente, ou enviar pelo correio, com aviso de recepçáo, no prazo referido, requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Penamacor, Largo do Município, 6090-543 Penamacor, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade, solicitando a sua candidatura, do qual deve constar o nome completo, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de...
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