Aviso n.º 6899/2006, de 20 de Junho de 2006
Aviso n.o 6899/2006 (2.a série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 22 de Novembro de 2005, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade:
Referência FP-42/05-E/I/ENG/CA(1) - assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo - uma vaga.
A publicaçáo do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de excedentes, que informou náo haver pessoal nas condiçóes requeridas e tendo em conta a fixaçáo do número máximo de náo docentes padráo para o ano lectivo de 2004-2005, conforme o despacho n.o 5425/2005 (2.a série), da Ministra da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, publicado no Março de 2005.
1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concurso para preenchimento de uma vaga, náo é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.
3 - Conteúdo funcional - as funçóes previstas no Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril, designadamente as relacionadas com secretariado da direcçáo e expediente geral da secretaria.
4 - Vencimento - o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versáo republicada na íntegra em anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Centro Algoritmi, em Guimaráes.
6 - Condiçóes de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou náo vinculados aos serviços e organismos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissáo:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.1 - Requisitos especiais - possuir o 11.o de escolaridade ou equivalente.
7 - Métodos de selecçáo:
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Provas de conhecimentos gerais e específicos, escritas, de natureza teórico-prática, com a duraçáo de uma hora cada, de acordo com os programas de provas constantes do anexo ao despacho n.o 13 381/99 (2.a série), de 1 de Julho, do director-geral da Administraçáo Pública, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 162, de 14 de Julho de 1999, e o programa de provas de conhecimentos específicos do quadro de pessoal náo docente da Universidade do Minho, aprovado pelo despacho conjunto n.o 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administraçáo Pública, publicado no 2.a série, n.o 188, de 16 de Agosto de 2003; b) Avaliaçáo curricular, onde seráo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da funçáo, os factores habilitaçáo académica de base, formaçáo profissional e experiência profissional; c) Entrevista profissional de selecçáo, que avaliará, numa relaçáo interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos.
As provas a que se refere a alínea a) têm carácter eliminatório.
7.1 - A classificaçáo final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecçáo.
7.2 - Os critérios de apreciaçáo e ponderaçáo da avaliaçáo curricular, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunióes do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7.3 - A náo comparência aos métodos de selecçáo em que é exigida a presença do candidato determina a sua exclusáo do concurso.
8 - Processo de candidatura:
8.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei n.o 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente na Direcçáo de Recursos...
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