Aviso N.º 161/2009 de 15 de Julho

Torna-se público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, republicado em anexo, com as devidas alterações, ao Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro, que por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória, em reunião ordinária de 23 de Junho de 2009, foi determinada a alteração ao Plano Director Municipal da Praia da Vitória, tendo sido fixado um prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração.

Assim, todos os cidadãos...

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