Aviso N.º 380/2008 de 25 de Julho
1 - Para os devidos e legais efeitos torno público que, por meu despacho exarado em 3 de Junho de 2008, com as alterações introduzidas pelos despachos de 23 de Junho de 2008, e de 2 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso em Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal desta autarquia.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas colocadas a concurso caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Lajes do Pico.
5 - Remuneração e condições de trabalho - os titulares dos lugares colocados a concurso serão remunerados pelo escalão 1, índice 155 da escala indiciária para a função pública, actualmente no montante de 517,10€, acrescida de remuneração complementar, no valor de 53,18€ sendo-lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho o que está legalmente previsto para os funcionários e agentes da administração local.
6 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho SEALOT nº. 4/88, publicado no D.R. II série, n.º 80 de 06 de Abril de 1989.
7 - Requisitos gerais de admissão a concurso: a admissão a concurso será condicionada à posse dos requisitos gerais abaixo descritos, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumpridos os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8 - Quotas de emprego...
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