Aviso n.º 19190/2008, de 01 de Julho de 2008
Aviso n. 19190/2008
Concurso externo de ingresso
Faz -se público que, de acordo com a deliberaçáo aprovada em 12 de Julho de 2007 na reuniáo do executivo da Junta de Freguesia de Vila de Rei, nos termos do disposto do n. 1 da alínea d) do artigo 34. da Lei n. 169/99 de 18 Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de uma vaga de auxiliar administrativo.
1 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preen-chimento da vaga referida e caduca com o seu preenchimento.
2 - Remuneraçáo - o lugar a prover terá o vencimento previsto para o escaláo 1, da respectiva categoria, conforme refere o n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, ou seja, presentemente:
Escaláo I, Índice 128 - 427.02€ e restantes regalias;
3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa -se na área da Freguesia de Vila de Rei, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes e aplicáveis aos actuais funcionários desta Freguesia.
4 - Cumprimento do procedimento prévio de recrutamento: Nos termos do n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro, foi dado cumprimento ao procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos do artigo 34. da Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro, através da publicaçáo na bolsa de emprego público do teor do despacho do Presidente da Freguesia, código de oferta P20082471, tendo sido efectuado o fecho do respectivo procedimento em 12.05.2008 dado que o mesmo ficou deserto por inexistência de candidaturas.
5 - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras: constantes dos Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e Decretos -Lei n.os 427/89, de 07 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro e 265/88, de 28 de Julho e demais Legislaçáo aplicável.
6 - O conteúdo funcional é o: constante no Despacho n. 4/88, publicado na 2.ª série do D. R. de 6/4 de 1989;
7 - Requisitos de admissáo - sáo admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam as seguinte condiçóes:
7.1 - Possuir os seguintes requisitos: gerais definidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos...
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