Aviso n.º 12124/2007, de 04 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 124/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de cantoneiro de limpeza
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de Maio de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso node três lugares de cantoneiro de limpeza do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho. 3 - O concurso é valido apenas para os lugares postos a concurso esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdos funcionais - os constantes do despacho n.o 4/88, da Secretária de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, alínea e), publicado no n.o 80, de 6 de Abril de 1989. 5 - O local de trabalho será na área do município de Montemor-o-Novo, e ao lugar a concurso cabe o vencimento correspondente ao índice 155, escaláo 1, da respectiva categoria, nos termos da tabela de remuneraçóes dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Condiçóes de admissáo - só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissáo:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória. 7 - Apresentaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, o qual, bem como a documentaçáo que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, nacionali-dade, naturalidade, data de...
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