Aviso N.º 463/2007 de 10 de Julho
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 463/2007 de 10 de Julho de 2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 7 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior de 1.ª classe - Área de Engenharia Civil, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para a presente vaga.
3 - A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 -O vencimento respeitante àquela categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 -O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.º 6871/2002, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Abril.
6 - Os métodos de selecção serão constituídos por prova de conhecimentos, entrevista profissional de selecção e avaliação curricular, a realizar em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.
6.1 - A prova de conhecimento (PC), que visa avaliar, em prestação de prova escrita, os níveis de conhecimentos e aptidões específicas exigíveis e adequados ao cargo a prover, demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre a seguinte legislação, podendo a mesma ser consultada desde que não anotada ou comentada:
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho (Regime Jurídico das Empreitadas e das Obras Públicas);
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho (Regime de Aquisição de Bens e Serviços);
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local).
6.2 - Avaliação Curricular(AC),visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando para o efeito as habilitações académicas de base, a formação profissional, e, a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:
HA + FP + EP
AC = ------------
3
Em que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
EP =...
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