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Aviso n.º 12864/2007, de 17 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 12 864/2007

Discussáo pública - Processo n.o 41/87

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 764/00, passado em nome de António Rodrigues Gouveia Reis e outros, respeitante ao terreno localizado no lugar do Monte, Sáo Gens, na freguesia de Custóias, descrito na Conservatória do Registo Predial de...

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