Aviso n.º 12750/2007, de 13 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 750/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de arquivo estagiário
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 21 de Junho de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no 2 - O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelos Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
3 - Requisitos gerais de admissáo - sáo os definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/91.
4 - Forma de ingresso - regime de estágio (artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho):
4.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duraçáo de um ano, findo o qual os estagiários seráo ordenados em funçáo da classificaçáo obtida.
4.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissáo de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme o candidato já possua ou náo nomeaçáo definitiva na funçáo pública.
4.3 - A classificaçáo final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples com base nos seguintes factores:
-
Classificaçáo do relatório de estágio; b) Classificaçáo de serviço no período de estágio; c) Classificaçáo obtida no conjunto de acçóes de formaçáo efectuadas.
4.4 - Os estagiários aprovados com classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores) seráo providos a título definitivo nos lugares vagos de técnico superior.
4.5 - A avaliaçáo e a classificaçáo final do estágio competem ao júri do estágio que terá a mesma composiçáo do júri definido para a selecçáo.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o cargo será remunerado pelo escaláo 1, índice 321, a que corresponde o vencimento mensal de E 1032,53, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as vigentes para a administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho.
7 - Local de trabalho - toda a área do concelho de Sines. 8 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e termina com o seu preenchimento.
9 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.o da Lei n.o...
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