Aviso n.º 12301/2007, de 06 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 301/2007
Discussáo pública
Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2003, de 10 de Dezembro, se vai proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 60/70, requerido em nome de Armando Rodrigues Pereira, sito na Carrasqueira, freguesia de Castelo, concelho de Sesimbra, respeitante ao processo n.o 7/69. O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicaçáo.
Qualquer interessado poderá apresentar reclamaçóes, observaçóes e sugestóes sobre o pedido em causa, as quais deveráo ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e entregues no Serviço de Atendimento do Departamento de Administraçáo e Planeamento Urbanístico, Largo do Município, 4, em Sesimbra, onde também poderáo consultar o respectivo processo.
Para constar se publica este aviso e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares de estilo.
26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
2611026867
CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL Aviso n.o 12 302/2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de técnico profissional de animaçáo sócio-cultural de 2.a classe com Hugo Maurício Anacleto Tavares, com início em 1 de Junho de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 3.o e 9.o, n.o 1, alínea h), e 10.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administraçáo Pública), 14.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho.
15 de Junho de 2007. - O Vereador, com competência delegada, para a Gestáo dos Recursos Humanos, Protecçáo Civil, Bombeiros e Habitaçáo, Eusébio Candeias.
2611026785
CÂMARA MUNICIPAL DE SEVER DO VOUGA Aviso n.o 12 303/2007
Renovaçáo da comissáo de serviço
Em cumprimento da alínea a)don.o 1...
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