July 06, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2007, de 06 de Julho de 2007
- Portaria n.º 765/2007, de 06 de Julho de 2007
- Portaria n.º 766/2007, de 06 de Julho de 2007
- Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
- Resolução da Assembleia da República 29-A/2007, de 06 de Julho de 2007
- Portaria 766-A/2007, de 06 de Julho de 2007
- Portaria 766-B/2007, de 06 de Julho de 2007
- Portaria 766-C/2007, de 06 de Julho de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 14669-BM/2007, de 06 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12269/2007, de 06 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 14669-BN/2007, de 06 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12270/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 308/2007, de 06 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 14542/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 309/2007, de 06 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12271/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 310/2007, de 06 de Julho de 2007