Aviso n.º 12153/2007, de 04 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 153/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo de estagiário da carreira de técnico de contabilidade e administraçáo
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 25 de Maio de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissáo de estagiário com vista ao pro-
vimento de um lugar de técnico de 2.a classe da carreira de técnico de contabilidade e administraçáo pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro. 3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado em 25 de Maio de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal, por declaraçáo emitida pela DGAP.
5 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Prazo de validade - válido para a vaga posta a concurso, cessando com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho será na área do concelho de Sáo Pedro do Sul.
8 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais, mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício de funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - habilitados com curso superior que náo confira grau de licenciatura em Contabilidade e Administraçáo e ou Economia, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
8.3 - Os candidatos...
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