Aviso n.º 1750/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1750/2006 - AP
O juiz de direito do 3. Juízo Criminal de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 446/05.8PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Alexandre Fernandes Cardoso, filho de Vítor Manuel Correia Cardoso e de Maria de Fátima Fernandes Vaz, natural de Santo António dos Olivais, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10077084, com domicílio no Bairro do Ingote, Bloco 13, 3., direito, Eiras, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2005, e de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a proibiçáo de obter, passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de conservatórias do registo civil, registo predial, registo comercial, registo automóvel, notariado, identificaçáo civil e criminal, direcçáogeral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
12 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível). -
A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível).
Aviso n. 1751/2006 - AP
O juiz de direito do 3. Juízo Criminal de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3204/04.3PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Pereira Antunes, filho de António Antunes e de Maria da Piedade Pereira Ferreira, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9231171, com domicílio no Casal das Hortas, 76, Cardenha, Cruz dos Morouços, 3040 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples...
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