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Aviso n.º 1742/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1742/2006 - AP

O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 542/05.1TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Correia Alves, filho de Manuel Augusto Alves e de Ilda da Conceiçáo Correia, natural de Mirandela, Múrias, Mirandela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8245780, com último domicílio conhecido na Avenida das Amoreiras, 471, Mirandela, foi por despacho proferido em 17 de Maio de 2006, declarado contumaz, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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