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Aviso n.º 1733/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1733/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1,850/05.7PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Jorge Rafael de Jesus Alves, filho de António de Jesus Alves e de Regina da Conceiçáo Rafael, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7091998, com domicílio na Rua de Sáo António da Glória, 59, rés-do-cháo, 20esquerdo, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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