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Aviso n.º 1726/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1726/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1701/

05.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Marisa Esteves Borges, filha de José Jorge da Silva Valente Borges e de Luzia Rosa Esteves, natural de Portugal, Estarreja, Avanca, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11263605, com domicílio na Rua Estrada Real, 29, Aveiro, 3800 Avanca, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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