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Aviso n.º 1720/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1720/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 253/04.5JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mateus Joáo Lopes, filho de José Mateus e de Antonica Lopes Mateus, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Setembro de 1984, solteiro, com domicílio na Thorbeckstraat, 288, 6702 Cb Wageningen, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2004, um crime de falsificaçáo de documento na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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