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Aviso n.º 2237/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2237/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4265/03.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Ferreira da Silva, filho de Manuel Oliveira da Silva e de Cármen Ferreira dos Santos, natural de Póvoa de Varzim, Balazar, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1933, casado, titular do bilhete de identidade n. 9466426, com domicílio no Lugar da Vitória, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, e n. 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2001, foi o mesmo

106declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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