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Aviso n.º 2193/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2193/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no pro-

cesso abreviado n. 331/02.5PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Cataraga, filho de Micael Cataraga e de Elroseni Cataraga, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 3 de Junho de 1958, casado, com domicílio na Rua António Capa, 52, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sob o efeito do álcool, previsto e punido pelos artigos 292. n. 1, e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal e um crime de desobediência, previsto e punido artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, por referencia ao artigo 387., n. 2, e n. 4, do Código de Processo Penal, praticado em 29 de Setembro de 2002, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n...

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