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Aviso n.º 2185/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2185/2006 - AP

O Dr., a, Miguel Mota da Silva, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Roque do Pico, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 567/00.3PBHRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando Silveira Soares, filho de Guilherme Silveira Soares e de Deotilde Jorge Madruga Soares, natural de Portugal, Lajes do Pico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1961, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 104145730, do bilhete de identidade n. 131156557, da licença de conduçáo n. H-19418.4 e da segurança social n. 12004274124, com domicílio na Estrada Regional, 31, Cedros, 9900 Horta, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, em acidente de viaçáo, previsto e punido pelo artigo 148., n. 1, agravado pelo n. 3, da mesma disposiçáo legal, com referência ao artigo 144., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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