Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2169/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2169/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Sequeira Magalháes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dáo, faz saber que, no processo abreviado, n. 254/04.3GBSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Eduardo da Silva Batista, filho de Vasco Miranda Batista e de Maria Armanda Gouveia da Silva Batista, natural de Angola, nascido em 25 de Janeiro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n. 10682841, com último domicílio conhecido na Rua do Lameiro Grande, 20, Castelejo, Sáo Joáo de Areias, Santa Comba Dáo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT