Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2144/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2144/2006 - AP

O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum

90(tribunal colectivo), n. 1467/01.5PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís dos Santos Martins, filho de Francisco da Rocha Martins e de Laurinda dos Santos Moutinho, natural de Portugal, Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1970, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9596192, com domicílio na Rua da Agradeira, 427, casa 7, 4430--758 Avintes, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT