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Aviso n.º 2131/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2131/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 571/03.0SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Ribeiro de Almeida, filho de António Américo de Almeida e de Maria da Conceiçáo Ribeiro Oliveira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12016921, com domicílio no Bairro Engenheiro Machado Vaz, bloco 31, entrada 30, cave 42, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Agosto de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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