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Aviso n.º 2097/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2097/2006 - AP

A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 757/03.7PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Mota Duráes, filho de Joáo de Sousa Duráes e de Maria Aurora Mota Pais, natural de Portugal, Ovar, Esmoriz, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 207062501 e do bilhete de identidade n. 11981891, com domicílio na Travessa Senhora das Febres, 16, Gondezende, Esmoriz, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2003, dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de

82Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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