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Aviso n.º 2089/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2089/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1443/02.0PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Rustam Oliniki, filho de Bahmyol Oliynyk e de Maria Oliynyk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 4 de Janeiro de 1981, solteiro, com domicílio conhecido em Rua Gil e Eanes, 9, 3.-Z, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 2002, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, com referência ao artigo 184. do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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